Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados autoriza a consulta de placa e quais cuidados você deve ter ao buscar histórico de veículos usados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite a consulta veicular quando há legítimo interesse ou base legal adequada. O uso dos dados deve respeitar os princípios de finalidade, necessidade e transparência.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais é permitido nas hipóteses de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e legítimo interesse do controlador. No caso da compra de um carro usado, o comprador tem interesse legítimo em conhecer eventuais restrições, sinistros ou débitos que possam impactar a negociação.
Para quem realiza a consulta de placa e histórico do veículo, a base legal costuma ser o legítimo interesse. O comprador busca informações que protegem seu investimento e evitam surpresas desagradáveis.
A consulta veicular abrange informações públicas ou registradas em bases de dados oficiais, como:
Esses dados são considerados informações de interesse público e, portanto, podem ser acessados sem violar a privacidade do proprietário, desde que a consulta seja feita por quem tem interesse legítimo.
Mesmo com a base legal, o uso dos dados deve ser restrito ao objetivo da consulta. Não é permitido divulgar ou vender as informações obtidas. O controlador (empresa que fornece a consulta) deve garantir a segurança dos dados e manter registro das operações realizadas.
Se o proprietário do veículo solicitar a exclusão ou correção de dados incorretos, o controlador deve atender à solicitação conforme previsto na LGPD.
Escolha serviços que apresentem política de privacidade clara e que descrevam como os dados são obtidos, armazenados e descartados. Consulte também o quanto custa uma consulta veicular completa para comparar custos e garantir que o serviço ofereça o detalhamento necessário.
Para realizar a consulta, siga estes passos:
Ao seguir essas orientações, você garante que a consulta está em conformidade com a LGPD e protege seus direitos como consumidor.
Sim, a LGPD permite a consulta quando há legítimo interesse, como a compra de um veículo usado, desde que os dados sejam usados apenas para essa finalidade.
Não, desde que o tratamento dos dados siga uma base legal adequada (legítimo interesse ou cumprimento de obrigação legal) e seja limitado ao objetivo da consulta.
O uso indevido pode gerar sanções administrativas, como multas de até 2% do faturamento da empresa, além de danos à reputação e possíveis ações judiciais por parte do titular dos dados.
Leilão, sinistro, roubo e furto, gravame, débitos, quilometragem e parecer de risco — tudo pela placa, em menos de 1 minuto.
Consultar uma placa agora →